RDC 327 e RDC 1.015/2026: produtos de cannabis em farmácias brasileiras

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou médico. A norma citada (RDC 1.015/2026) entrou em vigor em maio de 2026. Verifique sempre as versões atualizadas das resoluções no portal da ANVISA, pois podem ocorrer alterações após a data de publicação deste artigo.

Da RDC 327/2019 à RDC 1.015/2026: a evolução regulatória #

Em dezembro de 2019, a ANVISA publicou a RDC 327, que criou a categoria "produto de cannabis" e permitiu, pela primeira vez, que produtos com canabidiol (CBD) chegassem às prateleiras de farmácias brasileiras mediante prescrição médica. A norma foi um marco: validou o mercado legal de cannabis medicinal no Brasil e definiu os primeiros critérios de autorização sanitária para empresas.

Em fevereiro de 2026, a ANVISA publicou a RDC 1.015, que revogou a RDC 327/2019 e entrou em vigor em 4 de maio de 2026. A nova norma reorganiza todo o regime de autorização sanitária para fabricação e importação empresarial de produtos de cannabis, com regras mais específicas por etapa da cadeia produtiva.

O que a RDC 1.015/2026 exige para produtos comercializados em farmácias #

Sob a nova norma, produtos comercializados em farmácias e drogarias devem ser industrializados (não manipulados, por enquanto) e conter exclusivamente canabidiol (CBD) isolado ou extratos de Cannabis sativa com predominância de CBD. THC acima de 0,2% é permitido apenas em casos específicos — pacientes com doenças graves ou que ameacem a vida — mediante avaliação médica documentada.

Prescrição médica: como funciona #

Todos os produtos de cannabis comercializados em farmácias exigem prescrição médica. O tipo de receituário (notificação de receita B2, receita de controle especial ou outro formato) é definido pela ANVISA conforme a concentração de THC e a classificação do produto. Esses detalhes podem ser atualizados pela Agência — consulte o farmacêutico ou o médico para confirmar o receituário exigido no momento da dispensação.

Manipulação magistral de CBD: perspectivas #

A RDC 1.015/2026 abriu caminho para a manipulação magistral de canabidiol isolado em farmácias de manipulação. Porém, essa atividade depende da publicação de uma norma específica da ANVISA sobre boas práticas de manipulação para cannabis — ainda pendente na data de publicação deste artigo. Verificar o status dessa regulamentação é essencial antes de qualquer planejamento nessa área.

Diferença entre produto com autorização sanitária e importação via RDC 660 #

• Produto RDC 1.015: empresa autorizada pela ANVISA, produto avaliado quanto à qualidade e segurança, vendido em farmácias sem necessidade de autorização individual de importação.
• Produto importado RDC 660: importação direta pelo paciente (pessoa física), produto sem registro brasileiro, ANVISA não avalia eficácia nem segurança, exige cadastro individual e prescrição vigente.
• Ambos exigem prescrição médica; ambos são de uso exclusivo do paciente prescrito.

Relevância para associações canábicas #

As associações que operam por habeas corpus judicial não estão submetidas à RDC 1.015 — seu regime é judicial, não sanitário-empresarial. No entanto, a expansão do mercado regulado (mais produtos disponíveis em farmácias) tende a influenciar o perfil de demanda dos associados. Para pacientes que precisam de formulações específicas não disponíveis comercialmente, a associação com cultivo autorizado continua sendo uma via relevante.

Independentemente do regime — judicial ou regulatório — manter registros de dispensação vinculados à identidade do paciente e à prescrição vigente é uma boa prática que facilita qualquer processo de auditoria ou prestação de contas.