Linha do tempo: como a ANVISA regulou a cannabis desde 2015

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem médico. A cronologia a seguir reflete eventos verificados até a data de publicação. A regulação é dinâmica — consulte sempre o portal da ANVISA para as normas vigentes.

2015 — O primeiro precedente: CBD por decisão judicial #

Em 2015, a família de uma criança com epilepsia refratária severa obteve na Justiça Federal o direito de importar CBD dos EUA para tratamento. A ANVISA foi chamada a se manifestar e autorizou a importação para aquele caso específico, abrindo um precedente que serviu de modelo para dezenas de casos similares nos anos seguintes. A decisão sinalizou ao órgão que a demanda por acesso regular ao CBD cresceria e que seria necessário construir um marco regulatório.

2015–2019 — Autorização caso a caso: o período pré-regulatório #

Entre 2015 e 2019, a ANVISA autorizou importações de CBD individualmente, sem uma norma sistemática. Cada paciente precisava protocolar um pedido específico. O processo era lento e dependia de avaliação técnica caso a caso. Nesse período, cresceu o movimento de pacientes e familiares, a jurisprudência de habeas corpus para cultivo em associações avançou e a pressão por uma regulação permanente foi se consolidando.

2019 — RDC 327: cannabis chega às farmácias #

Em dezembro de 2019, a ANVISA publicou a RDC 327, um marco regulatório que criou formalmente a categoria "produto de cannabis" no Brasil. A norma estabeleceu requisitos para que empresas solicitassem autorização sanitária e passassem a comercializar produtos com CBD em farmácias e drogarias mediante prescrição médica. Produtos com CBD e THC acima de 0,2% foram permitidos em casos clínicos específicos. A RDC 327 estruturou o primeiro mercado legal de cannabis medicinal no país.

2022 — RDC 660: importação individual simplificada #

Em março de 2022, a ANVISA publicou a RDC 660, que reformulou o regime de importação individual por pacientes pessoas físicas. A principal mudança: criação de um cadastro de paciente com validade de dois anos, eliminando a necessidade de autorização individual para cada importação dentro desse período. O processo passou a ser totalmente digital, pelo portal Gov.br. A RDC 660 permanece em vigor na data deste artigo, em paralelo ao regime de produtos em farmácia.

2024 — STF Tema 506: porte descriminalizado #

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 635.659 (Tema 506), descriminalizando o porte de cannabis para uso pessoal e estabelecendo o critério de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas para distinguir usuário de traficante. Embora seja uma decisão do STF — não da ANVISA — o julgamento alterou o contexto jurídico em que pacientes e associações operam, reduzindo o risco penal associado ao porte de pequenas quantidades.

2026 — RDC 1.015: a norma vigente #

Em fevereiro de 2026, a ANVISA publicou a RDC 1.015, que revogou a RDC 327/2019 e entrou em vigor em 4 de maio de 2026. A nova norma reorganizou o regime de autorização sanitária para produtos de cannabis em farmácias, atualizou requisitos de fabricação e importação empresarial e abriu perspectiva para a manipulação magistral de CBD (sujeita a norma específica ainda pendente). A RDC 1.015 é a norma de referência atual para empresas do setor.

O que permanece constante: o cultivo e o judiciário #

Em todo esse período, uma constante permaneceu: o cultivo de cannabis para fins medicinais por pacientes e associações segue fora do escopo regulatório da ANVISA. A via de acesso para esse modelo é exclusivamente judicial — habeas corpus preventivo. A regulação federal avançou no acesso a produtos industrializados (farmácias) e importados (RDC 660), mas não criou licença administrativa de cultivo para cidadãos. Esse é o ponto de maior tensão no sistema regulatório brasileiro de cannabis e o cenário mais provável de mudança legislativa futura.

O que monitorar nos próximos anos #

• Regulamentação da manipulação magistral de CBD em farmácias: prevista na RDC 1.015, depende de norma específica de boas práticas.
• Eventual aprovação de projeto de lei de cultivo medicinal no Congresso Nacional.
• Novos medicamentos com canabinóides em análise de registro pleno na ANVISA.
• Atualizações na lista de produtos com aprovação automática para importação (RDC 660).
• Desenvolvimento de jurisprudência sobre associações canábicas no STJ e STF.