RDC 660 da ANVISA: importação de produtos de cannabis explicada

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou médico. A regulação da ANVISA pode ser atualizada a qualquer momento. Verifique sempre as normas vigentes na data de publicação deste artigo e consulte profissional habilitado.

O que é a RDC 660/2022 e qual problema ela resolve #

A Resolução da Diretoria Colegiada nº 660, publicada pela ANVISA em 30 de março de 2022, estabelece o rito de autorização excepcional para que pessoas físicas importem produtos derivados de cannabis para uso terapêutico próprio. Antes desta norma, o caminho era mais tortuoso: o paciente precisava de autorização individual para cada importação. A RDC 660 criou um cadastro de pacientes que valida múltiplas importações pelo prazo de dois anos, simplificando o processo.

Fluxo do pedido: do médico à alfândega #

O processo tem seis etapas principais:

• 1. Consulta médica e obtenção de prescrição indicando produto de cannabis para tratamento de saúde.
• 2. Cadastro do paciente no Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br), com envio da prescrição e documentos de identificação.
• 3. Análise pela ANVISA: pedidos dentro da lista de aprovação automática têm análise simplificada; demais passam por análise técnica.
• 4. Emissão da autorização de importação pela ANVISA, com prazo de validade definido.
• 5. Aquisição do produto junto ao fornecedor no exterior e despacho aduaneiro apresentando a autorização.
• 6. Desembaraço na alfândega: o produto é liberado para uso pessoal do paciente cadastrado.

Prazos e validades #

O cadastro do paciente, uma vez aprovado pela ANVISA, é válido por dois anos, permitindo múltiplas importações nesse período sem necessidade de novo processo de cadastramento. A prescrição médica tem validade de seis meses a partir da data de emissão: quando vencer, o paciente deve apresentar nova prescrição para continuar importando, mesmo que o cadastro ainda esteja ativo.

Restrições e vedações importantes #

A RDC 660 é explícita: o produto importado é de uso estritamente pessoal e intransferível. São vedadas a entrega a terceiros, a doação, a venda e qualquer utilização diferente da indicada na prescrição. Descumprir essas condições expõe o paciente a sanções administrativas e, potencialmente, a enquadramento penal.

Limitações da via de importação #

A ANVISA esclarece que os produtos importados pela RDC 660 não possuem registro sanitário no Brasil e, portanto, não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Isso não impede a importação, mas o paciente deve ter ciência desta limitação ao tomar decisões terapêuticas — decisão que cabe ao médico assistente.

RDC 660 e RDC 1.015/2026: regimes distintos #

A RDC 660 continua em vigor para produtos sem registro no Brasil. Paralelamente, a RDC 1.015/2026 (vigente desde maio de 2026) criou o regime de autorização sanitária para produtos de cannabis fabricados ou importados por empresas com autorização regular, vendidos em farmácias mediante prescrição. Os dois regimes coexistem: a RDC 660 é para o paciente que importa diretamente; a RDC 1.015 é para produtos regularizados comercialmente.

Para associações e pacientes que realizam importações regulares, manter registros organizados de cada autorização, cada lote importado e cada dispensação é uma boa prática que facilita renovações e responde a eventuais questionamentos da ANVISA ou do judiciário.