Decisão do STF sobre porte de cannabis: o que muda e o que não muda

Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O RE 635.659 estabeleceu uma tese de repercussão geral, mas sua aplicação a casos concretos depende das circunstâncias e da análise judicial. As informações refletem o cenário na data de publicação deste artigo.

O julgamento: quinze anos de espera #

O Recurso Extraordinário 635.659 começou a ser julgado no STF em 2011. Em 26 de junho de 2024, o Plenário concluiu o julgamento, fixando a tese do Tema 506 de repercussão geral. A demora refletiu a sensibilidade política do tema e a espera por que o Congresso legislasse — o que não ocorreu. Com a inércia legislativa, o STF definiu os critérios por via judicial, com caráter transitório até que o Poder Legislativo produza lei específica.

O que o STF decidiu: a tese #

O STF declarou inconstitucional a criminalização do porte de cannabis para uso pessoal, por violação ao princípio da intimidade e ao direito à saúde. Para distinguir usuário de traficante de forma objetiva, o tribunal estabeleceu o critério quantitativo:

• Até 40 gramas de cannabis sativa: presunção de uso pessoal.
• Até 6 plantas fêmeas: presunção de uso pessoal.
• Acima desses limites: presunção de tráfico — cabe ao portador comprovar uso pessoal.
• Abaixo dos limites: a polícia ainda pode prender em flagrante se houver indícios concretos de tráfico (embalagens separadas, balança de precisão, lista de clientes, etc.).

Sanções aplicáveis ao usuário #

O usuário enquadrado pela tese não sofre processo penal nem geração de antecedentes criminais. As sanções são administrativas e educativas: advertência sobre os efeitos da droga ou obrigação de comparecer a programa ou curso educativo. A substância é apreendida. Não há prisão.

O que a decisão NÃO muda #

É fundamental distinguir o que o julgamento efetivamente altera do que permanece igual:

• Cultivo de cannabis continua tipificado pela Lei 11.343/2006 — a tese do STF não autoriza plantar.
• Comércio e distribuição continuam como tráfico — a decisão não cria mercado legal.
• O critério de 40g/6 plantas é para porte; o ato de cultivar qualquer quantidade ainda exige autorização judicial (HC) para ser lícito.
• A decisão não cria obrigação de o Estado fornecer cannabis medicinal.

Impacto prático para pacientes e associações #

Para pacientes que transportam pequenas quantidades de cannabis medicinal — mesmo sem HC de cultivo — a decisão oferece proteção adicional contra criminalização por porte. Para associações, o impacto direto é limitado: a proteção jurídica do cultivo coletivo ainda depende do habeas corpus, que continua sendo o instrumento adequado.

Caráter transitório da tese #

O STF foi explícito: os critérios estabelecidos valem até que o Congresso Nacional produza legislação específica sobre o tema. Uma eventual lei pode alterar ou revogar esses parâmetros. Acompanhar o andamento legislativo é essencial para qualquer organização que opera nesse ecossistema.

Para associações que documentam sistematicamente a produção e a dispensação por associado, a decisão do STF se soma a um conjunto de proteções: o HC cobre o cultivo; a tese do Tema 506 cobre o porte de pequenas quantidades. Registros rastreáveis de cada lote e de cada dispensação são o elo que conecta essas proteções à realidade operacional da entidade.